domingo, 25 de novembro de 2012

Texto da Zagaia - a ditadura "civil-militar"


Uma resposta ao texto de Pedro Pomar


A construção da verdade ou da obrigação de combater a tradição, família e impropriedades
22/11/2012


É engraçado como a defesa de um ideal pode levar à cegueira de seu contexto. Beira quase a uma religião, com direito a discursos de autoridade para justificar sua visão numa repetição tântrica. Sobretudo quando um pretenso diálogo se inicia desqualificando como “moda” a perspectiva do outro. É o que acontece no artigo Um modismo equivocado de Pedro Pomar, onde o autor prima pela repetição ad eternum de suas "verdades" históricas através da desqualificação dos demais que delas não compartilham em uníssono.
No essencial, o texto "Um modismo equivocado" procura afirmar que a expressão “ditadura civil-militar” não passaria de um modismo, que desconsideraria anos e anos de estudos e uma pretensa tradição "consolidada!" que legitimaria o uso da expressão “ditadura militar”. É importante para o autor retirar o termo “civil” do meio de campo. Isto porque, embora reconheça o apoio cúmplice de entidades civis nacionais e estrangeiras, quem mandava matar, encarcerar e perseguir eram os militares e seus governantes. De acordo com sua retórica à moda antiga, o poder é daquele soberano identificado como o que manda, é quem assina as ordens. E neste sentido, não haveria nada no campo civil. Nos salões do poder executivo, a moda era a farda e não o terno cinza de seus cúmplices.
Claro, o autor não deixa de reconhecer, como jornalista que cumpre minimamente sua lição, o apoio de setores do capital nacional e estrangeiro. Faz parte de sua visão arcana reconhecer a ditadura como efeito do capitalismo. Lembra, inclusive, a entrada de personalidades civis no salão do Executivo, mas no período de “abrandamento”, com o presidente Figueiredo tendo como vice Aureliano Chaves (embora, estranhamente, esqueça de mencionar tecnocratas da economia como Roberto Campos e o neo-petista Delfim Neto, entusiasta dos governos Lula e Dilma. Ato falho?). Esquece que talvez o último período da ditadura seja o mais pernicioso e, neste sentido, violento, pois configurou uma anistia para os criminosos, assassinos e torturadores, e uma reconfiguração de poder em que as chagas foram escamoteadas e civis e militares envolvidos nos crimes do regime de exceção puderam seguir com tranquilidade suas vidas, numa pretensa democracia onde a ruptura com as estruturas do regime autoritário foram tênues e apaziguadoras.
Dada estas caracterizações, vamos às possibilidades esquecidas pelas "verdades" de Pomar. Se há algo que observamos neste período de abertura dos arquivos das ditaduras na América Latina é o grande lastro que a sociedade civil ofereceu aos campos militares. Não se trata apenas de um mero apoio a alguém que decide por conta própria. Trata-se por exemplo de financiamento direto à tortura, garantindo o sustento de muitos criminosos ainda hoje, como lembrou generosamente o próprio Cabo Anselmo em entrevista ao programa Roda Viva. Neste período, grandes conglomerados de comunicação se fortalecem e tornam-se hegemônicos, recebendo generosas somas de capitais dos governos autoritários, recompensadas com a exaltação ao Brasil que se formava sob a égide da caserna. É o período em que se consolidam muitos dos grupos que monopolizam as redes de informação até hoje na América Latina (no Brasil a Rede Globo, na Argentina o grupo Clarin, envolvido em sequestros de filhos de militantes desaparecidos). E por que não recordar a brutal e descontrolada invasão do capital estrangeiro em toda a América Latina, recompensa talvez aos generosos serviços prestados aos golpistas. Mais do que uma cumplicidade, elementos civis de diversas ordens, pois o capital é mais diversificado do que a estrutura militar, firmam um pacto em torno de uma sociedade baseada no progresso da indústria e no regresso da tortura. Beneficiam-se diretamente do autoritarismo, pois onde a exceção é a regra, a concentração é a norma. Esquecer este “casamento” significa apreender meias-verdades – pecado mortal para um historiador, erro de estudante de primeiro ano, falha imperdoável para quem se declara um militante de esquerda. O cidadão Boilesen agradece.
O problema central na retórica de Pomar está na concepção de poder que carrega ao separar o campo militar do civil. Se o poder é caracterizado por quem assina as ordens, então o papel da sociedade civil é necessariamente minimizado. Ora, é possível analisar o poder para além de uma relação de ordens, como um jogo de forças. Afinal, quem detinha (e detêm) os meios de comunicação, quem tornava concreto o aparato simbólico de exaltação ao regime, quem detinha os meios de produção, quem fabricava as máquinas de tortura e quem financiava os torturadores? Na visão à moda antiga, o poder militar mandava e desmandava, enquanto os cúmplices, temerosos por alguma represália, acatavam as ordens. Não havia planos da burguesia nacional e estrangeira no interior desta estrutura de poder. Daí a impressão de que os elementos da sociedade civil mais fervorosos, defensores da ditadura, eram exceções. Como se a estrutura do poder não transcorresse de um polo de forças mais amplo, mais diverso, com interesses menos monolíticos.
O Cordão da Mentira, bloco carnavalesco do qual fazemos parte, assumiu a nomenclatura “civil-militar” em seu desfile. Não porque estaria assim vestindo as cores da estação, mas porque, como sua trajetória revelou, estruturas civis existentes até hoje, como a TFP, a Folha de São Paulo e a faculdade Mackenzie foram ícones civis de apoio ao regime, e ostentam ainda respeitabilidade e poder a despeito da falta de auto-crítica à seu apoio a barbárie de nosso passado recente. Foi um ato pensado que, dentre tantos outros esculachos que assumiram também a nomenclatura “civil-militar”, na maioria promovidas por jovens que não fazem parte da geração de Pomar, refletiu uma relação histórica fundamental para compreender porque até hoje, os vínculos da ditadura civil-militar tem efeitos profundos. Queremos saber porque é tão difícil um país procurar estabelecer uma Comissão que investigue o passado sombrio de sua história. Queremos entender quais os vínculos das estruturas presentes com o passado, seja em nossos meios de comunicação, em nossos aparatos financeiro e indústrial, seja na lógica de extermínio que continua a reger o cotidiano de nossas periferias. Não é demérito do movimento querer reconhecer todos os personagens da tragédia. Também não é discordar de militantes mais aguerridos e menos retóricos, que identificam a ditadura apenas como militar. Este é um modo legítimo para codificarem suas angústias mas, ao nosso ver, insuficiente para compreendermos os impasses contemporâneos.
A reação de Pomar à nomenclatura “civil-militar" soa, enfim, exagerada. Por mais que sua retórica se dirija à defesa da Comissão da Verdade (e a Justiça??), construída a duras penas, e em início de atividades, pisando no campo minado que a ditadura nos deixou até hoje, afirmar o campo civil como parte da estrutura de poder ditatorial não é nenhum desserviço, apenas uma constatação já presente em vários países vizinhos.
Na insistência de separação entre civil e militar, num esforço dantesco que mais caberia às forças conservadoras do que à um declarado militante de esquerda, Pomar protagoniza um triste papel. Na ânsia cega de afirmar suas convicções, o oprimido torna-se mais radical do que o opressor. Torna-se surdo diante do movimento histórico e segue cantando sua ladainha. Denuncia assim os que não compartilham de suas ideias assentadas na autoridade de tempos ancestrais, assumindo a autoridade de quem detém a verdade para si e não dialoga com ninguém. Prefere atacar a nova geração do que repensar sua posição. Prefere atacar os jovens que clamam por verdade e justiça do que os aliados da ditadura, que continuam servindo-se das benesses do poder. Arroga-se para isso do discurso da tradição, posto ser neto de um dos combatentes fundadores do PCdoB (assassinado pelas forças da repressão no episódio conhecido como Chacina da Lapa).
Que virada espetacular! Típica da novela da Globo. Parabéns, Pomar, aos seus serviços! Os civis subtraídos da nomenclatura (civil)-militar agradecem à política do esquecimento. A memória seletiva será certamente recompensada. Uma nova excrecência, o peleguismo de esquerda, finca raízes na historiografia e na política, e a TFP ressurge como farsa, em seu espelho invertido à esquerda: a moda agora é Tradição, família e impropriedades!

Zagaia é um coletivo de criação, crítica e experimentação estético-política. É um dos grupos que organizam o Cordão da Mentira.

sexta-feira, 2 de novembro de 2012

PALESTRA NA PUC-SP - "Shakespeare: o Direito e a Política"


Prezados amigos,

No dia 08/11/12, farei uma palestra sobre Shakespeare, o direito e a política. O outro palestrante da noite é o professor José Garcez Ghirardi. Os debates ficarão por conta dos professores Adriano Ferreira e Eduardo Viveiros.

Gostaria de convidar todos que possam se interessar pelo tema.

LOCAL: Auditório 117A, PUC-SP

DIA: 08/11/12 (Quinta-Feira) - das 19hs às 22h.30min.

Abraços!

terça-feira, 10 de julho de 2012

PALESTRA: "O direito em cena - reflexões jurídicas entre a moral e a política a partir do filme 'Tropa de Elite'"

Prezados amigos,

No dia 16/07, farei uma palestra intitulada "O direito em cena - reflexões jurídicas entre a moral e a política a partir do filme Tropa de Elite".

Gostaria de convidar todos que possam se interessar pelo tema.

A palestra será realizada na Universidade Presbiteriana Mackenzie, no Auditório da Escola Americana (Prédio 29), às 20hs. O Mackenzie fica na rua Itambé, 135, Higienópolis, SP.

A profa. Dra. da USP Elza Antônia Pereira Cunha Boiteux será a debatedora da noite.

As inscrições são gratuitas, mas limitadas. Inscrições devem ser mandadas para o e-mail: cajoaomendesjr@gmail.com

Na inscrição, mandar Nome Completo, RG, Instituição de origem e palestra que deseja participar (minha palestra corresponde ao PAINEL II). Serão atribuídos certificados de participação aos inscritos.

Mais informações no link: http://www.mackenzie.br/fileadmin/Graduacao/FDir/2012/NPJ/Atividades_Complementares/Semana_Juridica_de_Inverno.pdf


Abraços a todos!

sexta-feira, 1 de junho de 2012

segunda-feira, 21 de maio de 2012

Tradução - Poema de W. H. Auden


Funeral Blues

         W. H. Auden



Stop all the clocks, cut off the telefone,

Prevent the dog from barking with a juicy bone,

Silence the pianos and with muffled drum

Bring out the coffin, let the mourners come.



Let aeroplanes circle moaning overhead

Scribbling on the sky the message He is Dead,

Put crêpe bows round the white necks of the public doves,

Let the traffic policemen wear black cotton gloves.



He was my North, my South, my East and West,

My working week and my Sunday rest,

My noon, my midnight, my talk, my song;

I thought that love would last for ever: I was wrong.



The stars are not wanted now: put out every one;

Pack up the moon and dismantle the sun;

Pour away the ocean and sweep up the wood;

For nothing now can ever come to any good.



Blues Fúnebres

         Tradução: Rodrigo Suzuki Cintra



Parem todos os relógios, calem o telefone,

Impeçam o latido do cão com um osso para a fome,

Silenciem os pianos e com tambores chamem

A vinda do caixão, deixem que os desconsolados clamem.



Que aviões circulem no alto, um voo torto,

Rabiscando no céu a mensagem: ele está morto.

Que se coloque nos brancos pescoços de pombas coleiras pretas,

E os guardas de trânsito usem luvas de algodão negras.



Ele era meu Norte, meu Sul, meu Leste e Oeste,

Minha semana de trabalho, um domingo campestre,

Meu meio-dia, meia-noite, minha fala, minha canção;

Eu pensava que o amor duraria para sempre: Eu não tinha razão.



Não me importam mais as estrelas; tirem-as da minha frente,

Empacotem a lua, desmantelem o sol quente,

Despejem o oceano, tirem as florestas de perto:

Pois agora nada mais pode vir a dar certo.

terça-feira, 1 de maio de 2012

Radiohead vs. Dave Brubeck: Genial!

Citação do mês - Mai/2012

"Voltando ao começo de tudo que converso -
Desejos e fatos correm em sentido inverso.
Por isso nossos planos nunca atingem a meta,
O pensamento é nosso, não o que projeta."
                                   Hamlet de Shakespeare

quinta-feira, 5 de abril de 2012

Tradução - Soneto de Shakespeare

Soneto 138 de Shakespeare


When my love swears that she is made of truth,

I do believe her, thought I know she lies,

That she might think me some untutored youth

Unlearned in the world’s false subtleties.

Thus vainly thinking that she thinks me young,

Although she knows my days are past the best,

Simply I credit her false-speaking tongue;

On both sides thus is simple truth suppressed.

But wherefore says she not she is unjust?

And wherefore say not I that I am old?

O love’s best habit is in seeming trust,

And age in love loves not t’ have years told:

Therefore I lie with her, and she with me,

And in our faults by lies we flattered be. 


Soneto 138 de Shakespeare (tradução livre)

                                     Tradução: Rodrigo Suzuki Cintra



Quando meu amor jura que é feita de verdade,

Eu acredito nela, apesar de saber que é mentira,

Ela deve pensar que sou qualquer moço sem idade

Que não conhece de fato como o mundo gira.

Assim, inutilmente acreditando que ela me acha jovem,

Apesar de saber que meus melhores dias já não voltam mais,

Simplesmente eu acredito em suas palavras que me comovem,

Na medida em que a verdade não nos satisfaz.

Mas por que ela não admite ser desonesta?

E por que não admito ser um homem idoso?

O melhor do amor é ser hábito que ninguém protesta,

Pois mentir no amor é sempre mais gostoso:

Nos deitamos em nossas mentiras, eu com ela e ela comigo

E na mentira do amor nós encontramos abrigo.

terça-feira, 27 de março de 2012

Citação do mês - Mar/2012

"Meu conceito próprio de humor é... a súbita discrepância que discernimos no que parece ser um comportamento normal. Em outras palavras, através do humor nós vemos naquilo que parece racional, o irracional; no que parece importante, o insignificante. [...] Ele ativa o nosso senso de proporção e revela para nós que no exagero de seriedade esconde-se o absurdo." - Charles Chaplin

sexta-feira, 27 de janeiro de 2012

Pinheirinho - entre o Direito e a Política

Duas questões jurídicas e políticas essenciais incomodam no que diz respeito à desocupação do terreno do Pinheirinho, em São José dos Campos.


A primeira diz respeito ao conceito de técnica jurídica, a segunda, ao Estado de Direito.


Alguns juristas têm apontado que a decisão jurídica que autorizou a saída forçada das famílias da região, por meio de força policial, é tecnicamente irrepreensível. É preciso, então, retomar o que se entende por técnica jurídica e perguntar, até mesmo, no limite, qual é a finalidade última do Direito.


Se por técnica jurídica se compreender uma leitura infraconstitucional, meramente civilista, desconectada de uma concepção constitucional e humana de Direito, talvez a decisão seja realmente acertada. Ocorre que a correta técnica jurídica não consiste em simplesmente aplicar normas jurídicas, como por exemplo, a que diz respeito ao direito de propriedade, de maneira descontextualizada como se o direito fosse um mero jogo de encaixar, ou seja, aplica-se a norma fria, sem se preocupar com as consequências sociais e também sem se compreender o direito como um sistema de normas e não como uma mera soma de dispositivos normativos. Não se pode interpretar o direito de maneira fragmentária, interpretando partes dos códigos como se fossem o todo, ao sabor de interesses políticos altamente questionáveis.


Assim, mesmo o direito de propriedade, pedra angular de todo o sistema jurídico capitalista moderno, deve obedecer uma lógica interna dentro do sistema jurídico que estabelece, entre outras disposições, a lógica de sua função social. Além disso, é preciso atentar para o fato de que uma decisão jurídica não é uma mera assinatura em um pedaço de papel. Ela tem impacto social e significa, verdadeiramente, uma mudança na vida de pessoas de carne e osso. Assim, a chamada técnica jurídica não pode estar, de forma alguma, desconectada das consequências sociais da decisão. Não é uma correta técnica jurídica, então, simplesmente aplicar uma norma se esquecendo dos resultados que possivelmente decorrerão da decisão. O Direito deve servir as pessoas, não as pessoas devem servir ao Direito.


Qualquer interpretação jurídica que não se guie pela dignidade da pessoa humana, pelo valor do indivíduo socialmente pensado, não pode ser correta do ponto de vista técnico. É sintoma de nossos tempos acreditar que é tecnicamente correta a decisão que promova desabrigar nove mil pessoas para possibilitar um suposto direito de propriedade de alguns. A questão é que 180 milhões de reais parecem valer mais que a dignidade de abrigo destas pessoas. Simples assim.


Aos juristas que, então, elogiam ou se contentam com esta técnica jurídica específica, é bom dar um recado: não existe técnica sem ideologia.


No que diz respeito ao Estado de Direito, conceito que serve aos mais variados propósitos, a questão não é menos desconcertante. Algumas pessoas acreditam, infelizmente, que se uma decisão não for cumprida, custe o que custar, o Estado e suas estruturas não estarão seguros. A segurança jurídica, para alguns, é valor dos mais caros. Isto também é sintoma de nossos tempos. Voltar ao mote: “ordens são ordens”.


O que se deve questionar, na verdade, é outra coisa.


Qual o valor real que devemos perseguir quando falamos em Estado de Direito?


Trata-se de um conceito que aponta para a segurança das instituições socialmente estabelecidas e, assim, deve ser preservado via força policial ou para os direitos das pessoas a terem uma vida digna? Não pode existir um Estado de Direito que desrespeite a dignidade da pessoa humana. Quando o governo estadual decide, via força policial, retirar as pessoas de suas casas para fazer cumprir uma ordem judicial nós não estamos diante de um problema que simplesmente possa ser resumido como “cumprir a lei”. Isto porque, na verdade, cumprir a lei, neste caso, parece ser exatamente o contrário: não retirar as pessoas de suas casas, não permitir que a especulação imobiliária seja maior que a vida.


A verdadeira segurança jurídica é a que promove direitos, não a que possibilita privilégios.


Tomando por base as recentes ações policiais que vemos na mídia, requisitadas pelo governo estadual sob a suposta alegação de “cumprimento da lei”, podemos dizer que, talvez, nós nunca estivemos tão inseguros. 


É preciso, a todo momento, lembrar que a segurança de alguns, possibilitada pela intocável política de preservação da propriedade privada significa, para todos os demais, a mais completa insegurança. As notícias de que as famílias que habitavam a região do Pinheirinho estão em situação degradante, completamente desamparadas pelo mesmo Estado que as desabrigou,  devem causar revolta em qualquer um que realmente acredite em um Estado de Direito.


No fundo, a insistência em retomar a ideia de técnica jurídica e a de Estado de Direito como conceitos que devem organizar a vida social tem uma função bastante clara, no que diz respeito ao incidente em Pinheirinho: legitimar a injustiça. E, assim, mais uma vez, o governo estadual nos obriga a repensar a questão que realmente importa no que diz respeito à relação entre política e direito: afinal, de que lado nós estamos?